ATENÇÃO! MUDANÇAS NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO! PUBLICADA MP 1.113/2022.
Foi publicada a Medida Provisória n° 1.113, de 20 de abril de 2022. Nela, se altera as Leis 8.213/1991 e 13.486/2019, trazendo o seguinte texto:
Proprietários de imóvel rural podem alterar dados da área cadastrada no Incra e ITR, com emissão automatizada da DCR(Declaração de Cadastro Rural).
Interessados em comprovar a regularidade cadastral de imóveis rurais em todo Brasil já podem contar com com a emissão digital do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ao final do processo de Declaração de Cadastro Rural (DCR). A declaração é o documento eletrônico usado para atualizar a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) mantido pelo Incra. O CCIR Digital, desenvolvido pela autarquia, por meio da Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária, confere mais agilidade à validação das informações prestadas pelos interessados, que não precisarão entrar em uma fila para aguardar a análise das demandas apresentadas. A nova funcionalidade foi desenvolvida ao longo de 2019 e passou por um período de testes nos últimos dois meses. Em 27 de novembro, apenas cinco dias após ser disponibilizada, 80% das atualizações de dados no SNCR geradas pelos declarantes por meio da Declaração de Cadastro Rural (DCR) já estavam sendo processadas instantaneamente. ...
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